Flashcard FC388009
Quais são os elementos essenciais do crime de deixar de fornecer nota fiscal obrigatória?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2016
Quais são os elementos essenciais do crime de deixar de fornecer nota fiscal obrigatória?
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Resposta
Fato material: venda ou prestação efetiva.Obrigatoriedade: dever legal de emitir o documento.
Dolo: intenção de suprimir ou reduzir o tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386294
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