Flashcard FC388011
O que distingue o crime de exigir/receber vantagem indevida do crime de advocacia administrativa praticada por funcionário público?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2015
O que distingue o crime de exigir/receber vantagem indevida do crime de advocacia administrativa praticada por funcionário público?
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Resposta
Exigir/receber vantagem indevida: obter promessa ou recebimento de vantagem, em razão da função, para omitir ou reduzir lançamento/cobrança, afetando a arrecadação.Advocacia administrativa: valer‑se da qualidade de funcionário para patrocinar interesse privado perante a administração fazendária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386296
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