Flashcard FC388017
Qual a natureza e os núcleos típicos do crime que pune exigir, solicitar ou receber vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2014
Qual a natureza e os núcleos típicos do crime que pune exigir, solicitar ou receber vantagem indevida para deixar de lançar ou cobrar tributo?
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Resposta
Crime funcional, próprio e formal.
Exigir aproxima‑se da concussão; solicitar/receber da corrupção passiva.
A consumação independe de lesão ao erário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386302
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