Flashcard FC388018
Quando começa o prazo prescricional nos crimes materiais contra a ordem tributária?
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo
FCC · 2014
Quando começa o prazo prescricional nos crimes materiais contra a ordem tributária?
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Resposta
Começa com o lançamento definitivo do tributo, quando o crédito tributário fica constituído definitivamente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386303
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