Flashcard FC388024
Qual a pena máxima para que crime ou contravenção seja considerado de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2023
Qual a pena máxima para que crime ou contravenção seja considerado de menor potencial ofensivo?
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Resposta
2 anos, cumulada ou não com multa.Veja como foi cobrado:
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