Flashcard FC388025
Quais infrações se enquadram como de menor potencial ofensivo para os Juizados Especiais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2023
Quais infrações se enquadram como de menor potencial ofensivo para os Juizados Especiais?
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Resposta
Contravenções penais e crimes cuja pena ≤ 2 anos, cumulada ou não com multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386310
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