Flashcard FC388026
Qual tipo de pena deve ser privilegiado nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2020
Qual tipo de pena deve ser privilegiado nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
pena não privativa, como multa, prestação de serviços e restrição de direitos, visando reparar o dano e evitar prisão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386311
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