Flashcard FC388027
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2018
Quais infrações são consideradas de menor potencial ofensivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Contravenções penais e crimes cuja pena máxima não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386312
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em