Flashcard FC388030
Qual é o limite da pena máxima para que um crime seja considerado de menor potencial ofensivo e possa ensejar transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2016
Qual é o limite da pena máxima para que um crime seja considerado de menor potencial ofensivo e possa ensejar transação penal?
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Resposta
Pena máxima não superior a 2 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386315
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