Flashcard FC388031
Qual o critério para que uma infração seja considerada de menor potencial ofensivo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2016
Qual o critério para que uma infração seja considerada de menor potencial ofensivo?
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Resposta
Infração cuja pena máxima privativa de liberdade não seja superior a 2 anos, inclusive quando cumulada com multa.Veja como foi cobrado:
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