Flashcard FC388032
Quais os requisitos objetivos e subjetivos para o cabimento da transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
Quais os requisitos objetivos e subjetivos para o cabimento da transação penal?
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Resposta
Objetivo: crime ou contravenção com pena máxima ≤ 2 anos.Subjetivo: ser primário e ter bons antecedentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386317
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