Flashcard FC388033
Quando a transação penal é cabível em relação à pena máxima cominada ao delito?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Quando a transação penal é cabível em relação à pena máxima cominada ao delito?
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Resposta
Até 2 anospena máxima não superior a dois anos.
Veja como foi cobrado:
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