Flashcard FC388034
Qual a regra sobre publicidade e os horários dos atos processuais nos Juizados Especiais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2022
Qual a regra sobre publicidade e os horários dos atos processuais nos Juizados Especiais?
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Resposta
Públicos, podendo realizar‑se em horário noturno e em qualquer dia da semana, conforme as normas de organização judiciária.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386319
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