Flashcard FC388035
Cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2020
Cabe recurso especial contra decisão proferida por turma recursal dos Juizados Especiais?
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Resposta
Não. Cabe mandado de segurança perante a turma recursal para proteger direito líquido e certo contra ato do juizado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386320
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