Flashcard FC388037
A intimação por correspondência nos Juizados exige aviso de recebimento pessoal? Quais as exceções?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
A intimação por correspondência nos Juizados exige aviso de recebimento pessoal? Quais as exceções?
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Resposta
Sim. Exige aviso de recebimento pessoal, salvo para pessoa jurídica ou firma individual, quando se admite entrega ao encarregado da recepção identificado ou diligência de oficial de justiça.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386322
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