Flashcard FC388038
Como deve ser feita a intimação de pessoa jurídica no Juizado Especial Criminal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Como deve ser feita a intimação de pessoa jurídica no Juizado Especial Criminal?
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Resposta
A intimação pode ser feita mediante entrega ao encarregado da recepção, que deve ser obrigatoriamente identificado (nome e função; se possível assinatura e data).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386323
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