Flashcard FC388039
Quais são os requisitos para o Ministério Público oferecer proposta de transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2019
Quais são os requisitos para o Ministério Público oferecer proposta de transação penal?
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Resposta
São exigidos:- menor potencial ofensivo (pena máxima ≤2 anos);
- não ser caso de arquivamento;
- autor primário;
- não ter sido beneficiado pela transação nos últimos 5 anos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386324
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