Flashcard FC388041
Na esfera cível, o beneficiário da transação penal pode contestar a existência do fato ou a autoria?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2018
Na esfera cível, o beneficiário da transação penal pode contestar a existência do fato ou a autoria?
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Resposta
Não há impedimento. A transação penal não produz efeitos civis; o beneficiário pode contestar a existência do fato e a autoria.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386326
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