Flashcard FC388043
Cabe recurso contra a sentença que homologa a transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
Cabe recurso contra a sentença que homologa a transação penal?
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Resposta
Sim. Cabe apelação prevista nos Juizados.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386328
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