Flashcard FC388044
Qual o prazo mínimo para que o beneficiado por transação penal possa ser novamente agraciado com o mesmo instituto?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
Qual o prazo mínimo para que o beneficiado por transação penal possa ser novamente agraciado com o mesmo instituto?
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Resposta
5 anosVeja como foi cobrado:
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