Flashcard FC388045
Qual o recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2015
Qual o recurso cabível contra a sentença que homologa a transação penal?
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Resposta
ApelaçãoVeja como foi cobrado:
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