Flashcard FC388047
A não apresentação da representação na audiência preliminar acarreta decadência do direito de representação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2014
A não apresentação da representação na audiência preliminar acarreta decadência do direito de representação?
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Resposta
Não implica decadência. O ofendido pode exercer a representação verbal, reduzida a termo, e apresentá‑la dentro do prazo legal de seis meses.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386332
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