Flashcard FC388048
Quando a transação penal é vedada em razão de condenação à pena privativa de liberdade?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2013
Quando a transação penal é vedada em razão de condenação à pena privativa de liberdade?
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Resposta
A transação penal é vedada somente quando houver condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva (transitada em julgado).
Veja como foi cobrado:
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