Flashcard FC388049
A falta de oferta da representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representar?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2013
A falta de oferta da representação na audiência preliminar implica decadência do direito de representar?
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Resposta
Não; não implica decadênciaPode ser exercido no prazo legal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386334
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