Flashcard FC388050
Como se formaliza e qual a eficácia da composição dos danos civis nos Juizados Especiais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Como se formaliza e qual a eficácia da composição dos danos civis nos Juizados Especiais?
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Resposta
Reduzida a termo e homologada pelo juiz por sentença irrecorrível, com eficácia de título executivo para execução no juízo cível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386335
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