Flashcard FC388051
Qual o recurso cabível contra sentença no procedimento sumaríssimo, qual o prazo de interposição e como pode ser julgado?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2025
Qual o recurso cabível contra sentença no procedimento sumaríssimo, qual o prazo de interposição e como pode ser julgado?
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Resposta
Apelação, no prazo de 10 dias, podendo ser julgada por turma de três juízes reunidos na sede do Juizado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386336
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