Flashcard FC388052
Quando cabem embargos de declaração e qual efeito eles têm sobre o prazo recursal?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2021
Quando cabem embargos de declaração e qual efeito eles têm sobre o prazo recursal?
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Resposta
Cabem quando houver obscuridade, contradição ou omissão em sentença ou acórdão; interrompem o prazo para interposição de recurso até o julgamento.
Veja como foi cobrado:
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