Flashcard FC388055
Qual recurso, prazo e composição do órgão julgador cabíveis no procedimento sumaríssimo contra decisão que rejeita a denúncia?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2014
Qual recurso, prazo e composição do órgão julgador cabíveis no procedimento sumaríssimo contra decisão que rejeita a denúncia?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Apelação, no prazo de dez dias, julgada por turma de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386340
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em