Flashcard FC388056
Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia no procedimento sumaríssimo, qual é seu prazo e por quem será julgado?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Qual o recurso cabível contra a decisão que rejeita a denúncia no procedimento sumaríssimo, qual é seu prazo e por quem será julgado?
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Resposta
Apelação, no prazo de dez dias, julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau, reunidos na sede do Juizado.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386341
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