Flashcard FC388058
Qual o prazo e o modo de interposição da apelação no procedimento sumaríssimo e qual o prazo de resposta do recorrido?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Qual o prazo e o modo de interposição da apelação no procedimento sumaríssimo e qual o prazo de resposta do recorrido?
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Resposta
A apelação deve ser interposta em 10 dias, por petição escrita, e o recorrido é intimado para oferecer resposta escrita no mesmo prazo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386343
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