Flashcard FC388059
Qual o efeito sobre a anotação criminal quando a punibilidade é extinta pelo pagamento da multa?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2023
Qual o efeito sobre a anotação criminal quando a punibilidade é extinta pelo pagamento da multa?
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Resposta
A condenação não consta dos registros criminais,
exceto para fins de requisição judicial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386344
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