Flashcard FC388067
Quais requisitos autorizam o Ministério Público a propor a suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais Criminais?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2017
Quais requisitos autorizam o Ministério Público a propor a suspensão condicional do processo nos Juizados Especiais Criminais?
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Resposta
Pena mínima ≤ 1 ano, não estar sendo processado nem ter condenação por outro crime e cumprimento das condições da suspensão.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386352
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