Flashcard FC388069
Que requisitos devem observar as outras condições impostas na suspensão condicional do processo?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2013
Que requisitos devem observar as outras condições impostas na suspensão condicional do processo?
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Resposta
Devem ser adequadas ao fato, à situação pessoal, proporcionais, lícitas e relacionadas aos objetivos (reparação, prevenção, reintegração).Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386354
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