Flashcard FC388070
Qual o efeito jurídico da suspensão do processo se o prazo expirar sem revogação?
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais
FCC · 2012
Qual o efeito jurídico da suspensão do processo se o prazo expirar sem revogação?
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Resposta
Extinção da punibilidadeO Estado perde o direito de aplicar pena.
Veja como foi cobrado:
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