Flashcard FC388074
O que deve indicar a decisão judicial que autoriza interceptação telefônica?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FCC · 2014
O que deve indicar a decisão judicial que autoriza interceptação telefônica?
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Resposta
Forma de execução: meios técnicos, limites operacionais e cautelas;
delimitação de objeto e alvos; decisão fundamentada; prazo inicial de 15 dias, renovável uma vez.
delimitação de objeto e alvos; decisão fundamentada; prazo inicial de 15 dias, renovável uma vez.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386359
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