Flashcard FC388076
Em quais hipóteses a interceptação de comunicações telefônicas é inadmissível?
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica
FCC · 2012
Em quais hipóteses a interceptação de comunicações telefônicas é inadmissível?
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Resposta
É inadmissível quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386361
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