Flashcard FC388098
Em que fases o juiz pode, como medida cautelar, suspender ou proibir a obtenção da habilitação para garantir a ordem pública?
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312 B)
FCC · 2018
Em que fases o juiz pode, como medida cautelar, suspender ou proibir a obtenção da habilitação para garantir a ordem pública?
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Resposta
Em qualquer fase da investigação ou da ação penal; a medida pode ser decretada de ofício, a pedido do Ministério Público ou por representação da autoridade policial, mediante decisão motivada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386383
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