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Flashcard FC388119

Qual a diferença entre recolhimento domiciliar e prisão domiciliar?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FCC · 2018

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda:

Qual a diferença entre recolhimento domiciliar e prisão domiciliar?
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Resposta

Recolhimento domiciliar é pena restritiva de direitos, alternativa à pena privativa de liberdade;
Prisão domiciliar é forma de cumprimento de pena privativa de liberdade (regime/executor).






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