Flashcard FC388122
Quando pode ser desconsiderada a personalidade jurídica e qual a competência para julgar o crime de introduzir espécime animal sem parecer técnico e licença?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2017
Quando pode ser desconsiderada a personalidade jurídica e qual a competência para julgar o crime de introduzir espécime animal sem parecer técnico e licença?
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Resposta
Quando sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ao meio ambiente; competência da justiça estadual, salvo caráter transnacional (competência federal).
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386407
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