Flashcard FC388127
Quais penas restritivas de direitos são admitidas e quando a restauração pode integrar a prestação de serviços?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
Quais penas restritivas de direitos são admitidas e quando a restauração pode integrar a prestação de serviços?
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Resposta
Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.
A restauração integra a prestação de serviços quando houver dano à coisa particular ou tombada, se possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386412
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