Flashcard FC388129
Quais são as principais penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica por crime ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2015
Quais são as principais penas restritivas de direitos aplicáveis à pessoa jurídica por crime ambiental?
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Resposta
Proibição de contratar com o Poder Público e obter subsídios, subvenções ou doaçõesInterdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade
Suspensão parcial ou total de atividades
Veja como foi cobrado:
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