Flashcard FC388133
Qual o prazo máximo da vedação para pessoa jurídica contratar com o Poder Público como pena por crime ambiental?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2014
Qual o prazo máximo da vedação para pessoa jurídica contratar com o Poder Público como pena por crime ambiental?
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Resposta
Vedação: não pode exceder dez anosVeja como foi cobrado:
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