Flashcard FC388136
Qual é, em regra, a competência para processar e julgar crimes contra a fauna?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2019
Qual é, em regra, a competência para processar e julgar crimes contra a fauna?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Justiça Estadual, salvo quando houver interesse da União ou outra hipótese constitucional de competência federal.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386421
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em