Flashcard FC388138
A suspensão do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo acarreta extinção da punibilidade?
Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)
FCC · 2013
A suspensão do processo em crimes ambientais de menor potencial ofensivo acarreta extinção da punibilidade?
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Resposta
Não automaticamente. Depende da reparação do dano ambiental ou da comprovação de que foram adotadas providências aptas à reparação integral.Veja como foi cobrado:
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