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Flashcard FC388139

Qual requisito administrativo torna lícito o abate de animal declarado nocivo?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FCC · 2019

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda:

Qual requisito administrativo torna lícito o abate de animal declarado nocivo?
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Resposta

Prévia classificação como nocivo pelo órgão competente




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