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Flashcard FC388143

Qual excludente autoriza o abate de animal para saciar a fome e que requisitos exige?

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes)

FCC · 2016

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 9.605/1998 Lei do Meio Ambiente (crimes), responda:

Qual excludente autoriza o abate de animal para saciar a fome e que requisitos exige?
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Resposta

Estado de necessidade como excludente de ilicitude: exige situação real e atual de privação alimentar e que o abate seja meio necessário e proporcional, sem alternativa menos lesiva.






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