Flashcard FC388175
O que autoriza o Estatuto do Idoso ao encaminhar crimes com pena máxima privativa de liberdade até quatro anos ao procedimento sumaríssimo?
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108)
FCC · 2013
O que autoriza o Estatuto do Idoso ao encaminhar crimes com pena máxima privativa de liberdade até quatro anos ao procedimento sumaríssimo?
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Resposta
Rito sumaríssimo apenas, para celeridade.Não confere automaticamente benefícios, causas de diminuição ou regimes previstos na lei dos Juizados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386460
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