Flashcard FC388187
A autorização administrativa para compra de arma expedida em nome do requerente e para a arma indicada pode ser transferida a terceiro?
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento
FCC · 2017
A autorização administrativa para compra de arma expedida em nome do requerente e para a arma indicada pode ser transferida a terceiro?
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Resposta
Não.
É intransferível, vinculando-se ao titular e ao objeto; terceiro deve obter nova autorização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/386472
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