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Flashcard FC388188

Que comprovantes devem ser apresentados para demonstrar ocupação lícita e residência certa na autorização de aquisição de arma de fogo de uso permitido?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2015

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Que comprovantes devem ser apresentados para demonstrar ocupação lícita e residência certa na autorização de aquisição de arma de fogo de uso permitido?
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Resposta

Ocupação lícita: contracheque, CTPS, contrato de trabalho ou inscrição profissional.
Residência certa: contas, contrato de aluguel ou correspondência oficial.




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