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Flashcard FC388189

Quais requisitos, além da declaração de necessidade, são exigidos para adquirir arma de fogo de uso permitido?

Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento

FCC · 2014

De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 Estatuto do Desarmamento, responda:

Quais requisitos, além da declaração de necessidade, são exigidos para adquirir arma de fogo de uso permitido?
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Resposta

Idoneidade: certidões e não responder a inquérito/processo
Ocupação lícita e Residência certa
Capacidade técnica e Aptidão psicológica




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